1. INTRODUÇÃO

Os presentes Termos de Uso (“Termos de Uso”) destinam-se a regular o acesso pelos clientes e usuários (“Usuário”) do site institucional (“Website”) e internet banking (“Internet Banking”) do Banco ICBC do Brasil Banco Múltiplo S.A com relação às informações e serviços (“Serviços”) disponíveis no Website e Internet Banking (“Plataformas”), desenvolvidos pelo Banco ICBC DO BRASIL BANCO MÚLTIPLO (“Banco ICBC”), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.453.575/0001-62, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, Bloco B – 6° andar, São Paulo/SP.

O Banco ICBC desenvolveu os presentes Termos de Uso, para que o Usuário tenha conhecimento das condições gerais que deverão ser observadas ao utilizar as Plataformas, e em reconhecimento da importância dos cuidados devidos no tratamento de dados pessoais, visando garantir a proteção dos direitos e liberdades dos titulares de dados e para manter o Banco ICBC em conformidade com as leis e princípios de privacidade vigentes, especialmente a Lei Ordinária nº 13.709/2018 (“LGPD”).

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão o seguinte significado:

a.Banco ICBC: Significa o ICBC DO BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A;

b.Usuário: Significam usuários do Website do Banco ICBC ou Clientes Pessoas Jurídicas que utilizem o Internet Banking;

c.Termos de Uso: Significa o conjunto destes Termos e seus links;

d.Política de Privacidade: Significa a política de privacidade que tem como intuito regular os direitos e deveres do Banco ICBC no que tange à proteção de Dados Pessoais e informar o Usuário sobre como seus dados serão coletados, tratados e armazenados.

e.Dados Pessoais: Significam as informações que permitem identificar pessoas naturais, incluindo os representantes legais de pessoas jurídicas;

f.Propriedade  Intelectual:  Significa  individualmente  ou  em  conjunto,  programas  de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, templates, invenções, modelos de utilidade, desenho industrial, obras artísticas, científicas ou literárias e todos os materiais, obras, planos e objetos, em qualquer formato ou suporte físico, que sejam passíveis de proteção com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996),  na  Lei  de  Direito  Autoral  (Lei  nº  9.610/1998),  na  Lei  de  Software  (Lei  nº 9.609/1998),  em  convenções  internacionais  de  que  o  Brasil  seja  parte,  que  sejam  de titularidade,  posse,  domínio  do  Banco  ICBC,  ou  que  sejam  por  ele  utilizados  na  criação, fornecimento e manutenção das Plataformas, estejam eles registrados, patenteados, com pedido de registro ou depósito pendente, ou não.

3. OBJETO

A coleta, tratamento e armazenamento de Dados Pessoais realizados pelo Banco ICBC através das Plataformas são regidas por sua Política de Privacidade. Os documentos serão interpretados sempre em conjunto, prevalecendo a Política de Privacidade, entretanto, no que for específica em relação aos Termos de Uso. A Política de Privacidade, em sua versão mais atual, poderá sempre ser acessada pelo link: https://br.icbc.com.cn/icbc/%e6%b5%b7%e5%a4%96%e5%88%86%e8%a1%8c/%e5%b7%a5%e9%93%b6%e5%b7%b4%e8%a5%bf/pt/sobrens/noticias/AvisodePrivacidade20211020.htm

Todas as informações fornecidas pelo Usuário, assim como o próprio registro, serão armazenadas pelo Banco ICBC de forma responsável e em conformidade com as Leis de Proteção de Dados Pessoais, pelo período que as leis aplicáveis determinarem e a finalidade necessária.

Estes Termos de Uso contêm informações jurídicas importantes e indispensáveis à utilização das Plataformas. Ao utilizar os Serviços do Banco ICBC, o Usuário aceita e concorda com todos os termos e condições aqui descritos, vigentes nesta data. O Usuário não pode e não deve acessar as Plataformas se não concordar com estes Termos de Uso, e caso discorde de qualquer dispositivo aqui mencionado, deverá cancelar o procedimento de cadastro, quando aplicável, bem como abster-se de utilizar as Plataformas.

Alertamos que estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer momento pelo Banco ICBC, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, ao exclusivo critério do Banco ICBC, tais alterações se façam necessárias. A utilização dos Serviços online disponibilizados pelo Banco ICBC por qualquer Usuário implicará em expressa aceitação destes Termos de Uso.  O Banco ICBC se reserva o direito de aprimorar as funcionalidades dos Serviços e de implementar novas tecnologias. Assim, os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal, para incluir as modificações implementadas. Ao continuar a utilizar os nossos Serviços após alterados os Termos de Uso, o Usuário concorda com as alterações realizadas e vigentes à época do acesso.

Os Serviços do Internet Banking estão disponíveis em conteúdo fechado. Quando o acesso a conteúdo for restrito, será necessário prévio cadastro do Usuário e o acesso ao ambiente por meio de login e senha. Ao criar o seu cadastro no Internet Banking, o Usuário se responsabiliza integralmente pelo uso, acesso, cadastro ou qualquer outro ato realizado por meio do Internet Banking. O Usuário é responsável, ainda, por (i) criar e manter a salvo sua senha de acesso; (ii) pela veracidade das informações cadastradas e sendo, assim, desde já ressaltamos que o cadastro de informações falsas pode gerar inconsistência na prestação dos Serviços, bem como impactar ou interromper o seu acesso; (iii) manter suas informações atualizadas e corretas e atualizar o seu cadastro sempre que houverem alterações. A qualquer tempo, sem aviso prévio, o Banco ICBC poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. O Banco ICBC não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do Usuário.

3.1 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O Banco ICBC poderá compartilhar os dados pessoais do Usuário com terceiros, tais como seguradoras, provedores de serviço e armazenamento em nuvem (Cloud Computing/Storage as a Service) e demais parceiros.

Também podemos divulgar seus dados pessoais quando tal divulgação for necessária para o cumprimento de uma obrigação legal à qual estamos sujeitos, ou a fim de proteger seus interesses vitais ou os interesses vitais de outra pessoa natural. Também podemos divulgar seus dados pessoais quando tal divulgação for necessária para o exercício ou defesa de reivindicações legais, seja em processos judiciais, administrativo ou arbitral.

3.2 Transferência Internacional de Dados

Os dados coletados pelo Banco ICBC são armazenados em seus servidores.  Podendo ser compartilhados e tratados por seus colaboradores, com a finalidade de fornecimento de serviços ao cliente e cumprimento de obrigações legais. Dessa forma os dados podem ser enviados para os servidores localizados na China.

As transferências para cada um desses países serão protegidas por salvaguardas, ou seja, o uso de regras vinculantes entre o Banco ICBC e as empresas que receberão os dados pessoais, que determinarão os deveres e responsabilidades a serem adotados por cada empresa para que haja a transferência dos dados.

3.3 Armazenamento e Eliminação dos Dados

Seus dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para o seu tratamento, sendo excluídos ou anonimizados após este período caso não surja uma nova finalidade que justifique sua manutenção na base do Banco ICBC.

O Banco ICBC determina o período de retenção com base na finalidade do tratamento, de forma que os dados pessoais coletados serão tratados e conservados apenas enquanto necessários para o cumprimento das finalidades citadas acima.

Excepcionalmente, os dados pessoais podem ser mantidos nos arquivos do Banco ICBC para: (i) ocumprimento de obrigações previstas em normas ou; (ii) para estabelecer, exercer ou defender eivindicações legais; Nesses casos os dados pessoais serão mantidos por um período maior, assegurando-se, contudo, que os mesmos estarão sob os mesmos mecanismos de segurança e proteção.

4. DIREITOS DO USUÁRIO

Acesso aos Dados:  O Usuário titular de dados tem direito ao acesso aos dados disposto coletados pelo Banco ICBC. O titular será informado da existência, uso e divulgação de suas informações pessoais e terá acesso a essas informações sempre que solicitado.

Correção de Dados:  O Usuário tem o direito de solicitar ao Banco ICBC para corrigir informações incorretas, desatualizadas ou errôneas. O Banco ICBC também poderá entrar em contato com o Usuário para realizar a atualização dos dados coletados.

Eliminação de Dados: O titular tem o direito de requerer o apagamento de seus dados pessoais caso entenda que: seus dados pessoais não são mais necessários em relação aos propósitos para os quais foram coletados ou estão sendo processados para finalidade distinta; oposição ao processamento com base em certas regras legais; ou ainda que seus dados pessoais tenham sido processados em desconformidade com o disposto nas Leis de Proteção de Dados Pessoais. No entanto, há exceções ao direito de eliminação: quando o processamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou para o exercício ou defesa de reivindicações legais.

Restrição do processamento de dados: Em algumas circunstâncias, o titular tem o direito de restringir o processamento de seus dados pessoais. Essas circunstâncias são: contestar a exatidão dos dados pessoais; o processamento está em desconformidade com o disposto nas Leis de Proteção de Dados Pessoais, mas há oposição ao apagamento; os dados pessoais não são mais necessários para fins de processamento pelo Banco ICBC, mas o titular requer dados pessoais para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais; e se o titular se opôs ao processamento, aguardando a verificação dessa objeção.

Quando o processamento foi restrito com base em uma dessas hipóteses, o Banco ICBC poderá continuar a armazenar seus dados pessoais. No entanto, o Banco ICBC irá processá-los apenas para o exercício ou defesa de reivindicações legais; para a proteção dos direitos de outra pessoa física ou jurídica; ou por razões de interesse público.

Retirada do consentimento: O titular tem o direito de, a qualquer momento, retirar o consentimento dado neste termo para o processamento de seus dados pessoais. Se o titular fizer tal objeção, o Banco ICBC deixará de processar as informações pessoais a menos que possamos demonstrar motivos legítimos convincentes para o processamento que se sobrepõem aos seus interesses, direitos e liberdades, ou caso o processamento seja para o exercício ou defesa de reivindicações legais.

O Usuário pode exercer qualquer um dos seus direitos em relação aos seus dados pessoais enviando um e-mail para dpo@br.icbc.com.cn.

4.1 Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os Serviços, o Usuário se compromete a respeitar a legislação brasileira vigente e o disposto nestes Termos de Uso, não devendo produzir, disponibilizar ou compartilhar qualquer conteúdo que:

a)Implique na prática de ato ilícito e/ou viole a legislação brasileira vigente;
b)Seja falso, incorreto, impreciso e/ou que possa induzir terceiros a erro;
c)Viole direitos de terceiro ou direitos do Banco ICBC ou do Conglomerado ICBC;
d)Disponibilize ou permita o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública;
e)Induza à discriminação ou incite o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, dentre outros atos ue contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;
f)Contenha vírus ou outros elementos que sejam capazes de causar danos ou impedir o funcionamento regular das Plataformas e/ou equipamentos do Banco ICBC ou de terceiros; e
g)Seja resguardado por direito de propriedade intelectual de terceiro e o Usuário não tenha autorização prévia para utilizá-lo.

Durante a utilização das Plataformas o Usuário será responsável por: (a) todo ato ilícito realizado nas Plataformas, assim como pela reparação dos danos causados a terceiros, ao Banco ICBC e ao conglomerado ICBC decorrentes de tais atos ilícitos; e (b) pelos próprios custos referentes ao seu acesso à internet, assim como pela utilização de ferramentas antivírus;

O Usuário fica, ainda, proibido, estando sujeito às penas legais aplicáveis, de: (i) modificar, apagar, sabotar ou de qualquer forma violar, ou auxiliar, incentivar ou facilitar a terceiro a violação das Plataformas; ou (ii) de qualquer forma utilizar as Plataformas ou qualquer de seus componentes para fraudar os presentes Termos de Uso e/ou infringir a legislação brasileira.

Caso o Banco ICBC identifique, ou venha ser notificado por terceiro interessado, sobre a existência de ato ilícito relacionado à utilização das Plataformas, o conteúdo será prontamente removido, com a identificação do responsável e as providências legais cabíveis serão tomadas.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Banco ICBC é titular exclusivo de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos das Plataformas, bem como do código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que ajudem a caracterizar as Plataformas, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial. Para permitir a utilização do Internet Banking ao Usuário, o Banco ICBC concede, pela duração da vigência de seu vínculo com o Banco ICBC, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização do Internet Banking, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição.  É estritamente proibido qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição do Internet Banking, do Website, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla “Propriedade Intelectual” (conforme definição acima) em parte ou no todo. O Usuário também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte das Plataformas.

6. EXCEÇÕES DE GARANTIAS

As Plataformas são oferecidas tal como se encontram, não garantindo o Banco ICBC que as mesmas sejam consideradas aptas ou adequadas para qualquer outra finalidade além daquelas específicas e expressamente descritas nestes Termos de Uso, devendo o Usuário utilizá-las por sua conta e risco.

As Plataformas foram desenvolvidas segundo os padrões do mercado de qualidade, segurança e confidencialidade, buscando o Banco ICBC sempre cumprir os mais altos padrões de boas práticas com relação à manutenção das Plataformas e a segurança e confidencialidade dos dados nelas contidos. O Banco ICBC não garante, entretanto, que as Plataformas são perfeitas ou não estejam sujeitas a falhas de segurança e erros de operação. O Usuário, ao utilizar as Plataformas, declara que possui ciência do aqui disposto e que o Banco ICBC não poderá ser responsabilizado por tais ocorrências, comprometendo-se o Banco ICBC, por outro lado, a agir sempre com diligência para resolver todo e qualquer problema de segurança, confidencialidade ou confiabilidade das Plataformas, em tempo razoável.

O Banco ICBC não pode garantir a absoluta segurança, integridade e confidencialidade dos dados, pessoais ou não, inseridos nas Plataformas, caso os dispositivos móveis ou fixos utilizados para acesso às Plataformas apresentem, por si, vulnerabilidades de segurança, sejam elas acidentais (erros, bugs, ou outros) ou propositais, sejam elas causadas por terceiros (malware, violação de código, ataques cibernéticos)  ou  pelo  próprio  Usuário  (por  meio  de  procedimentos  que  diminuem  a  segurança  do dispositivo, como jailbrake ou obtenção de acesso root).

O Usuário está ciente de que, apesar de toda a segurança que o Banco ICBC implementa em suas Plataformas, é possível que agentes maliciosos possam tentar ou efetivamente consigam violar as Plataformas, ou o dispositivo do Usuário para auferir vantagem para si ou para terceiros, não havendo qualquer responsabilidade do Banco ICBC pelos danos decorrentes das ações dos agentes maliciosos.

As Plataformas estão sujeitas a interrupções ou falhas que poderão ser causadas por instabilidades dos terceiros provedores de acesso, falhas técnicas, manutenção, falibilidade de prestadores de serviços de conexão à internet, não havendo qualquer responsabilidade do Banco ICBC pelos eventuais danos ou prejuízos decorrentes de tais eventos.

6.1 Exceções de Responsabilidade

O Banco ICBC, seus administradores, empregados e subcontratados não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que o Usuário ou terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionados ao uso das Plataformas. O Usuário também reconhece que o Banco ICBC não é responsável por qualquer tipo de danos oriundos de, mas não limitado a falhas dos equipamentos; vulnerabilidades de segurança nos dispositivos de acesso às Plataformas, danos causados por ações ou omissões do Usuário; utilização indevida dos equipamentos e dispositivos; interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular; danos  e prejuízos de toda  a  natureza  decorrentes  do  conhecimento  que  terceiros  não  autorizados  possam  ter  de  quaisquer dados ou senhas obtidos do Usuário,  intervenção de qualquer espécie do poder público ou ainda força maior ou caso fortuito. As Plataformas são ofertadas tal como se encontram e o uso feito das Plataformas é de responsabilidade do próprio Usuário.

O Banco ICBC, seus administradores, empregados e subcontratados não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que Usuário ou terceiro venham a experimentar em razão da interferência ilegítima de terceiros no Aplicativo.

Caso o Banco ICBC seja implicado de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um Usuário ou pessoas pelas quais é responsável o Usuário, o Usuário deverá intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar o Banco ICBC de qualquer responsabilidade e de qualquer possível resultado negativo. Ainda, o Banco ICBC terá direito integral de regresso contra determinado Usuário quando o dano a ser indenizado decorrer direta ou indiretamente de culpa ou dolo do referido Usuário.

O Banco ICBC não terá a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso ao Internet Banking que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial proferida por autoridade competente.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução destes Termos de Uso, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente o uso das Plataformas pelo Usuário.

Será competente para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda destes Termos de Uso o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Fica claro, ainda, que a utilização de Serviços e as ordens comandadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.

8. CONTATO COM O BANCO ICBC

Caso o usuário tenha alguma dúvida, queira fazer alguma reclamação ou exercer algum dos seus direitos como Titular de dados pessoais conforme nossas Políticas de Privacidade e Política de Cookies, poderá entrar em contato com o nosso Escritório de Privacidade, através do contato abaixo.
dpo@br.icbc.com.cn.